Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0269/17.1BEMDL

Data do Acordão:	12/18/2024

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	HELENA MESQUITA RIBEIRO

Descritores:	IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE AMNISTIA INFRACÇÃO DISCIPLINAR COMPETÊNCIA TRIBUNAL OPOSIÇÃO ARGUIDO

Sumário:	I - Perante ilícitos disciplinares praticados até às 00:00 horas do dia 19 de junho de 2023 que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela Lei de Amnistia e a sanção disciplinar aplicável não seja superior à suspensão do exercício de funções, estão verificados os pressupostos legais previstos na alínea b), n.º 2 do art.º 2 e do artigo 6.º dessa Lei, para que a mesma seja aplicável. II - O artigo 14.º da Lei de Amnistia impõe aos Tribunais o dever de aplicarem essa Lei aos processos de natureza disciplinar que reúnam os respetivos pressupostos legais, não pertencendo à Entidade Administrativa o exclusivo da sua aplicação, a qual, aliás, opera ope legis. III - O artigo 11.º da Lei de Amnistia não confere ao arguido em processo disciplinar, a possibilidade de recusar a sua aplicação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).


Nº Convencional:	JSTA000P33037
Nº do Documento:	SA1202412180269/17
Recorrente:	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Recorrido 1:	AA
Votação:	UNANIMIDADE




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