Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0112/17 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | ARBITRAGEM DECISÃO ARBITRAL RECURSO JURISDICIONAL |
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| Sumário: | Face ao regime decorrente do n.º 4 do art. 39.º da Lei n.º 63/2011 [atual Lei da Arbitragem Voluntária] exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência duma expressa manifestação da vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, manifestação essa que deve materializar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070234 |
| Nº do Documento: | SA1201706200112 |
| Data de Entrada: | 03/13/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | A........... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS DE 2016/09/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | L 63/2011 DE 2011/12/14 ART39 N4 ART1 ART2 ART6 ART46 ART59 ART62. RGU ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA CAAD ART30 N1 N2 ART2 ART8 ART26 ART27 N2. PORT 1120/2009 ART1. CPTA ART180 ART181 ART187. L 31/86 DE 1986/09/28 ART29. CONST ART112. CPA15 ART135 ART136 ART143. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral