Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043879
Data do Acordão:03/13/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
CANCELAMENTO DO CONCURSO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
Sumário:I - A responsabilidade pré-contratual resulta da infracção de deveres de consideração pela confiança da outra parte, surgidos entre os intervenientes em negociações contratuais.
II - A responsabilidade civil contratual consiste na infracção de uma relação obrigacional ou direito de crédito, que existia entre o lesante e o ofendido.
III - O cancelamento de concurso para concessão de exploração de uma esplanada em jardim gera responsabilidade civil pré-contratual.
Nº Convencional:JSTA00055778
Nº do Documento:SA120010313043879
Data de Entrada:05/20/1998
Recorrente:PÁDUA-RESTAURANTE LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1997/11/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART227 N1.
LAL91 ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
Referência a Doutrina:ALMEIDA COSTA RLJ ANO116 PAG278.
MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG350.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES 6ED VI PAG268.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG352.
PESSOA JORGE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG38.
Aditamento: