Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015012 |
| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DELIBERAÇÃO COLIGAÇÃO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - E inexistente o acto juridico imputado a um orgão colegial de uma pessoa colectiva que o não praticou. II - E de entender que o recurso desse acto foi legalmente interposto por ter sido transmitido ao recorrente a aparencia de uma deliberação, que não existiu. |
| Nº Convencional: | JSTA00006717 |
| Nº do Documento: | SA119820325015012 |
| Data de Entrada: | 08/20/1980 |
| Recorrente: | ALCO-ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL SARL E OUTROS |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1483 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 PAR4. RSTA57 ART103. CPC67 ART30. DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 A - H ART2. DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 F - H. DL 426/72 DE 1972/10/31. |
| Aditamento: | Em contencioso de anulação, a coligação de recorrentes e permitida não so no caso previsto no paragrafo 4 do artigo 835 do Codigo Administrativo e, alem disso, nos casos previstos no artigo 30 do Codigo do Processo Civil. |