Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/18.2BEFUN
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÁO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
NULIDADE DO CONTRATO
Sumário:É de admitir revista face à controvérsia sobre a aplicação do regime previsto na Lei nº 8/2012, mormente, o disposto no seu art. 5º, nº 4, em comparação com o disposto no Código Civil quanto ao regime da nulidade do contrato.
Nº Convencional:JSTA000P27371
Nº do Documento:SA120210311063/18
Data de Entrada:02/18/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Recorrido 1:A............ LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: