Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
INSPECÇÃO GERAL DO ENSINO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICACIA
PROCESSO DISCIPLINAR
ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA
SUSPENSÃO DE PENA
PODER DISCRICIONARIO
PARECER DA AUDITORIA JURIDICA
RECURSO HIERARQUICO
ACTO COMPLEMENTAR
II - Nos termos do artigo 19 de Decreto-Lei 290/81, de
14-10, os secretarios de Estado não tem competencia propria, exercendo somente a competencia que lhes for delegada pelo ministro da pasta correspondente.
Não tem, porem, de mencionar a qualidade de autoridade delegada nos autos que praticam.
III - O n. 3 do Despacho Normativo 283/81, de 11-9, emitido pelo Ministro da Educação e das Universidades, confere ao Secretario de Estado da Administração Escolar competencia para o despacho dos assuntos respeitantes a Inspecção-Geral do Ensino, incluindo a materia disciplinar.
IV - A notificação do acto administrativo constitui um acto complementar que apenas assegura a plena eficacia do acto comunicado. Se for ilegal, por não obedecer aos requisitos da lei, tal ilegalidade não envolve a ilegalidade do acto administrativo mas somente a ineficacia deste.
V - Pertence ao dominio da discricionariedade o uso da faculdade de atenuação extraordinaria permitida no artigo 28 e de suspensão da pena, nos termos do artigo 31 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6.
VI - No contencioso anulatorio, o tribunal não pode reformar o acto impugnado nem impor a Administração injunções.
VII - O disposto do artigo 64, n. 4, do Estatuto Disciplinar não e aplicavel as entidades com competencia disciplinar propria ou delegada, junto das quais não funciona auditoria juridica.
VIII - Não e obrigatorio o parecer da auditoria juridica nos recursos hierarquicos interpostos para o Ministro, nos termos do artigo 77 do Estatuto Disciplinar.
DL 22369 DE 1933/03/30 ART8 PAR3.
D 19478 DE 1931/03/18.
D 6137 DE 1919/09/29 ART105 N10.
RSTA57 ART55.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5.
DL 28/81 DE 1981/02/12 ART20.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8.
DL 540/79 DE 1979/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 229/81 DE 1981/07/25 ART2 ART6 N1 C.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART2.
CONST82 ART268 N3.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART42 N1.
