Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043250 |
| Data do Acordão: | 11/25/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO CONDIÇÕES ESPECIAIS |
| Sumário: | Sendo as condições especiais especificadas no programa do concurso e no caderno de encargos de aplicação obrigatória para os concorrentes, a circunstância de as propostas apresentadas não cumprirem essas condições não justifica o entendimento seguido pela entidade recorrida de que podia escolher qualquer uma delas. |
| Nº Convencional: | JSTA00050359 |
| Nº do Documento: | SA119981125043250 |
| Data de Entrada: | 11/13/1997 |
| Recorrente: | VECOFABRIL-ACESSORIOS E TRANSFORMAÇÃO DE VEICULOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LOULE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART659 N2 ART668 N1. CPA91 ART3 N1 ART135. LAL77 ART89. CONST92 ART266 N2. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART80. |