Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043250
Data do Acordão:11/25/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:CONCURSO PÚBLICO
CONDIÇÕES ESPECIAIS
Sumário:Sendo as condições especiais especificadas no programa do concurso e no caderno de encargos de aplicação obrigatória para os concorrentes, a circunstância de as propostas apresentadas não cumprirem essas condições não justifica o entendimento seguido pela entidade recorrida de que podia escolher qualquer uma delas.
Nº Convencional:JSTA00050359
Nº do Documento:SA119981125043250
Data de Entrada:11/13/1997
Recorrente:VECOFABRIL-ACESSORIOS E TRANSFORMAÇÃO DE VEICULOS LDA
Recorrido 1:CM DE LOULE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 N2 ART668 N1.
CPA91 ART3 N1 ART135.
LAL77 ART89.
CONST92 ART266 N2.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART80.