Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01246/06 |
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| Data do Acordão: | 04/26/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
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| Sumário: | I – Tendo sido deduzida impugnação judicial com fundamento na falta de notificação da liquidação do tributo dentro do prazo de caducidade e tendo o Tribunal considerado que esse fundamento é próprio da oposição à execução fiscal, a consequência que daí deriva é a improcedência da referida impugnação judicial e não a inutilidade superveniente da lide. II – Não é possível a convolação do processo de impugnação judicial em oposição à execução fiscal se ainda não existe execução e o pedido formulado na petição inicial é inidóneo, por ser próprio da impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007808 |
| Nº do Documento: | SA22007042601246 |
| Recorrente: | A... E MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral