Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009688
Data do Acordão:11/20/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO INEFICAZ
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Pelo n. 5 do despacho de 30 de Agosto de 1974, publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 6 de Setembro seguinte, o Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo autorizou o subdirector-geral dos Serviços de Urbanização a subdelegar os poderes conferidos pelo n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73, de
24 de Março, seguindo o criterio definido no n. 4 daquele artigo 3.
II - Porem, o despacho de subdelegação pelo subdirector- -geral no engenheiro director do Plano da Região do
Porto não e obrigatorio e torna-se ineficaz quando não seja publicado, com infracção do artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967.
III - O acto praticado, com invocação expressa da subdelegação pelo referido engenheiro director a indeferir o licenciamento de uma construção, ao abrigo dos citados ns. 3 e 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 124/73, e um acto não definitivo, em consequencia da falta de publicação referida na conclusão anterior.
IV - Tratando-se de acto não definitivo, o recurso contencioso dele directamente interposto e de rejeitar, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00013590
Nº do Documento:SA119751120009688
Data de Entrada:06/26/1975
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1077
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG375
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DO PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
CCIV66 ART5.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART6 ART9 N2.
DL 124/73 DE 1973/03/24 ART3 N3 N4.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 ART7 N1 G ART8 N1.
DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1974/08/30 IN DG IIS 1974/09/06 N4 C N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1313.
AC STA PROC9155 DE 1975/07/24.
AC STAP DE 1962/12/20 IN COL AC PAG282.
AC STA PROC8969 DE 1974/04/26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83 PAG107.