Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028568
Data do Acordão:12/21/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATÉRIA DISCIPLINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO PARA O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - São actos administrativos definitivos e executórios, nos termos do artigo 58 da Portaria n. 348/87, de
28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do artigo 26 do Decreto-Lei 49368, de 10 de Novembro de 1969 (Estatuto dos
CTT) e n. 2 do artigo 46 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril (Regime Geral das Empresas Públicas) as deliberações do Conselho de Administração dos
CTT, em matéria disciplinar, pelo que das mesmas cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo do Círculo.
II - O artigo 56 da citada Portaria, não obstante se revestir de características próprias de um recurso tutelar necessário, terá de considerar-se como recurso facultativo em consequência do princípio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria 348/87 -regulamento de execução- não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Públicas).
Nº Convencional:JSTA00033829
Nº do Documento:SAP19911221028568
Data de Entrada:05/28/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SEA DO MINOP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:780
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
ETAF84 ART6 ART24 B.
LPTA85 ART25 N1.
CCIV66 ART9 N1 N3.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART168 N1 X ART266 N2.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART24 N2 ART25 N1 T ART26 N4.
CONST82 ART168 N1 V.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N2.
EDF84 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27238 DE 1991/04/23.
AC STAPLENO PROC25326 DE 1991/06/25.
AC STAPLENO PROC26959 DE 1991/07/11.
AC STA DE 1974/12/19 IN AD N161 PAG632.