Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
II - A impossibilidade, para relevar tem de ser absoluta, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado.
III - Se, relativamente a um concurso de provimento, foi contenciosamente considerado que o júri violou o princípio da imparcialidade - causa de anulação do acto impugnado - por fixar os critérios de avaliação dos currículos depois de já conhecer estes, não se torna impossível executar o acórdão anulatório, pois que se pode, nomeadamente, constituir novo júri.
IV - Ao determinar a anulação do concurso e a abertura de um novo, com a constituição de um júri idêntico ao que interveio no processo de concurso objecto de anulação contenciosa, não sanando assim o vício que esteve subjacente a tal anulação, a Autoridade requerida não deu cumprimento ao acórdão exequendo, não se verificando assim qualquer dos pressupostos da declaração de existência de causa legítima de inexecução.
DL 235/90 DE 1990/07/17 ART6 N5 N6 N7 N8 N9 N10.
AC STA PROC31932-A DE 1997/04/04.
AC STA PROC17055 DE 1991/07/09.
AC STA PROC21684-A DE 1991/09/24.
