Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027690
Data do Acordão:04/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:OFICIAL ADMINISTRATIVO
CONCURSO DE PROVIMENTO
LUGAR DE ACESSO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
VIOLAÇÃO DE LEI
ENTREVISTA
VICIO DE FORMA
JURI
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A circunstancia de a entrevista ser qualificada pela lei como meio complementar de avaliação não implica a sua desvalorização em confronto com os restantes meios de avaliação, a ponto de transformar em formalidade sem significado.
II - O acto classificativo esta fundamentado se o juri definiu previamente os factores a que atenderia na avaliação, os criterios a utilizar e o valor atribuido a cada factor, por forma que a classificação final surge como decorrencia logica das operações em que a classificação se analisar.
Nº Convencional:JSTA00031054
Nº do Documento:SA119910409027690
Data de Entrada:10/26/1989
Recorrente:FUNDO , DAVID
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ENSINO SUPERIOR.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17 N2 N3 ART31 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.