Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
II - Nos bilhetes de despacho por declaração, esse acto era o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a autoliquidação feita pelo importador.
III - A eficácia do acto de liquidação estava suspensa quando houvesse sido requerida a isenção de direitos e até que ela se decidisse.
IV - O acto posterior consequente da denegação da isenção requerida que ordene a ultimação do bilhete de despacho é um acto integrativo da eficácia do acto de liquidação, sendo recorrível com o mesmo.
V - A lei aduaneira não previa o instituto da caducidade do direito de liquidação, mas apenas o da prescrição da obrigação tributária aduaneira
(art. 105 da R.A.).
VI - Todavia, com o C. P. Tributário o instituto da caducidade passou a ser um instituto geral do direito fiscal e abrangeu também as relações jurídico-aduaneiras e o mesmo se passou com a
Lei Geral Tributária.
VII - A aferição da caducidade do direito de liquidação referente a relações jurídico-aduaneiras anteriores a estes diplomas deve aferir-se nos termos do art. 297 n. 1 do C. Civil.
VIII- Não é aplicável o direito comunitário aduaneiro definidor da caducidade das obrigações aduaneiras relativamente às obrigações aduaneiras nacionais constituídas antes desse direito ter entrado em vigor na ordem jurídica interna.
CPC96 ART805 ART806.
CPT91 ART33 ART34.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART45 ART48.
REFORMA ADUANEIRA ART105.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 244/87 DE 1987/06/16 ART41 ART98-104 ART352.
RGA41 ART105.
AC STA PROC21813 DE 1997/10/22.
AC STA DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PÁG478.
AC STA DE 1993/09/29 IN BMJ N429 PÁG596.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PÁG397.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG171.
