Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
ALIENAÇÃO DE SOLOS AUTÁRQUICOS
II - A apreciação do requisito do fumus boni iuris não pode assentar numa fragmentação artificial da relação jurídico-administrativa controvertida, devendo o tribunal cautelar atender aos litígios pendentes que sobre ela incidem e às repercussões que a respetiva decisão possa assumir sobre a situação jurídica discutida.
III - Verifica-se o periculum in mora quando a alienação do imóvel objeto do litígio, na pendência de processos relativos à mesma relação jurídico-administrativa, seja suscetível de comprometer a utilidade prática das decisões jurisdicionais a proferir, dificultar a reconstituição da situação jurídica controvertida e favorecer a consolidação de posições jurídicas de terceiros.
IV - Na ponderação prevista no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, deve prevalecer a concessão da providência cautelar quando a sua recusa seja suscetível de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional em processos pendentes relativos ao mesmo bem, enquanto a sua concessão determina apenas o diferimento temporário da alienação pretendida pela Administração.
(sumário elaborado pela relatora - n.º 7 do artigo 663.º do CPC).
