Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/21.1BEPRT
Data do Acordão:11/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir revista, uma vez que o decidido nas instâncias, o foi de forma convergente, e respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA no caso em discussão, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P28594
Nº do Documento:SA1202111250132/21
Data de Entrada:11/16/2021
Recorrente:A..........UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: