Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
EMBARGO ADMINISTRATIVO
II - Interessado, para efeitos de legitimidade activa é todo aquele que espera obter da anulação do acto impugnado um certo benefício e se encontra em condições de o poder receber, devendo o seu interesse ser directo, ou seja de repercussão imediata nele interessado, pessoal quando a repercussão da anulação se projecta na sua própria esfera jurídica e ainda legítimo quando
é protegido pela ordem jurídica como interesse dele interessado recorrente.
III - Se uma Junta de Freguesia alega ser proprietária de um terreno e prova estar registado em seu nome na respectiva Conservatória de Registo Predial, requereu e obteve, licença de construção de um prédio urbano nesse terreno e deu início, por sua conta e ordem
às respectivas obras de construção, obras estas depois continuadas por terceiro, continuando o respectivo projecto na posse daquela, obras depois embargados pela respectiva C. Municipal, tem aquela legitimidade para impugnar contenciosamente acto que ordenou o levantamento daquele embargo.
CADM40 ART821.
AC STA DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG336.
AC STA DE 1996/03/05 PROC39593.
