Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01088/16
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:HABILITAÇÃO
CESSÃO DE CRÉDITOS
Sumário:A circunstância de a cessão do crédito litigioso ser parcial não obsta à habilitação do cessionário.(*)
Nº Convencional:JSTA000P21572
Nº do Documento:SA12017030801088
Data de Entrada:11/14/2016
Recorrente:A..., LDA E OUTRA
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: