Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040822
Data do Acordão:05/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Proferido acto expresso na pendência do recurso do indeferimento tácito, e não requerendo o recorrente, no prazo legal, a substituição do objecto do recurso, deve a instância considerar-se extinta, por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00049991
Nº do Documento:SA119970513040822
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:ALMEIDA , HENRIQUE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:ACTO TÁCITO CEME.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E.
Aditamento: