Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
FUNCIONÁRIO REQUISITADO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01175/06 |
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| Data do Acordão: | 03/20/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDA XAVIER |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. FUNCIONÁRIO REQUISITADO. |
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| Sumário: | Tendo a recorrente contenciosa entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do DL 187/90, de 07.06 e pertencendo até 10.03.93 ao quadro de origem (M.N.E.), a sua transição para o N.S.R. não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007636 |
| Nº do Documento: | SA12007032001175 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral