Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025553
Data do Acordão:11/25/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
HOMOLOGAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TRIBUNAL ARBITRAL
ACTO MATERIALMENTE JUDICIAL
Sumário:I - São materialmente inconstitucionais, por violação dos arts. 205 e 206 da Constituição da República, as normas constantes dos arts. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Dec.Lei n. 343/80 de 2 de Setembro ratificado pela Lei n. 36/81 de 31 de Agosto) e 24 do Dec-Lei n. 51/86 de 14 de Março.
II - Na verdade, os referidos artigos, exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validadação, das decisões das comissões arbitrais previstas na Lei n. 80/77 e no Dec-Lei n. 51/86, colocam limites administrativos à função jurisdicional por elas exercida, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.
Nº Convencional:JSTA00040138
Nº do Documento:SAP19931125025553
Data de Entrada:10/15/1990
Recorrente:MARQUES , ADELINO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Recusa Aplicação:DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24. L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206 ART207 ART208 N2 ART211 N2.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART2 N1 ART11 ART13 ART14 ART16 ART18 ART20 ART21 ART24.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART13 ART14 ART15 ART16 N1 N2 A B N3 N6 N7.
DL 528/76 DE 1976/07/07.
DL 31/86 DE 1986/08/29 ART26.
ETAF84 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STAPLENO PROC17139 DE 1987/12/15.
AC STAPLENO PROC14772-A DE 1988/02/23.
AC STAPLENO PROC26215 DE 1992/05/05.
AC TC 280/89 DE 1989/03/09 IN DR IIS 1989/06/12.
AC TC 317/89 DE 1989/03/09 IN DR IIS 1989/06/16.
AC STA PROC29769 DE 1992/02/16 IN AD N371 PAG1179.