Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/15 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso, ao abrigo de qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar questão relativa ao âmbito da jurisdição administrativa decidida em dois graus de jurisdição, de modo concordante, mediante raciocínios jurídicos fundamentados e apoiados na doutrina de decisões deste Supremo Tribunal em casos similares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19419 |
| Nº do Documento: | SA12015092201085 |
| Data de Entrada: | 09/10/2015 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral