Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032299
Data do Acordão:11/04/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:NOVOS QUESITOS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Justifica-se a anulação da decisão do tribunal colectivo sobre matéria de facto se se mostrar necessária a formulação de novo quesito para a decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00037995
Nº do Documento:SA119931104032299
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:NASCIMENTO SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART650 F ART712 N2.