Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032299 |
| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Descritores: | NOVOS QUESITOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Justifica-se a anulação da decisão do tribunal colectivo sobre matéria de facto se se mostrar necessária a formulação de novo quesito para a decisão da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00037995 |
| Nº do Documento: | SA119931104032299 |
| Data de Entrada: | 06/01/1993 |
| Recorrente: | ESTADO |
| Recorrido 1: | NASCIMENTO SILVA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART650 F ART712 N2. |