Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010456
Data do Acordão:06/29/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:O não acatamento do convite feito ao abrigo do artigo 68 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para se formular conclusões de alegação apresentada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio , não e sancionado de acordo com o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00010941
Nº do Documento:SA119780629010456
Data de Entrada:02/11/1977
Recorrente:SILVA , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1218
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N3.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
RSTA57 ART68.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG45 PAG47.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO81 PAG202.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG98.