Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010456 |
| Data do Acordão: | 06/29/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | O não acatamento do convite feito ao abrigo do artigo 68 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo para se formular conclusões de alegação apresentada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio , não e sancionado de acordo com o n. 3 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00010941 |
| Nº do Documento: | SA119780629010456 |
| Data de Entrada: | 02/11/1977 |
| Recorrente: | SILVA , HUMBERTO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1218 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3. DL 227/77 DE 1977/05/31. RSTA57 ART68. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG45 PAG47. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO81 PAG202. CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG98. |