Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010559 |
| Data do Acordão: | 03/02/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | AUDITORIA ADMINISTRATIVA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO INSTITUTO PUBLICO PERSONALIDADE JURIDICA |
| Sumário: | I - Pertence as auditorias administrativas a plenitude da competencia contenciosa para os recursos não atribuidos especialmente pela lei a outro tribunal e, assim, para o recurso de decisões de autoridades administrativas não incluidas pelo artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo na competencia deste. II - Para efeitos desta competencia, a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não constitui, nos termos do referido artigo 15, n. 1, um "serviço personalizado do Estado", ou instituto publico, na falta de atribuição pela lei de personalidade colectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00010742 |
| Nº do Documento: | SA119780302010559 |
| Data de Entrada: | 03/21/1977 |
| Recorrente: | COMIS SINDICAL DE EMP DA COMP DE SEGUROS MUTUAL - COMP SEGUROS MUTUAL |
| Recorrido 1: | CUNHA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 402 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART288 ART510 N1 A. CADM40 ART411 PAR2 ART820 N13 ART862. LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART17 ART21. DL 52/76 DE 1976/01/21 ART2 ART5 ART6 ART11 N1 N2. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 N2 ART4 N2 ART5. D 366/74 DE 1974/08/19 ART12 N1. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 N3 ART3 N2 ART15 ART16 N2 ART18 N1. DL 124/75 DE 1975/03/11 ART1 ART2. L 5/75 DE 1975/03/14 ART6 ART8. CONST76 ART202 E ART269 N2 ART310. CONST33 ART8 N21 ART109 N4. L 3/74 DE 1974/05/14 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923. AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG944. AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG835. AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065. AC STA DE 1976/05/27 IN AD N180 PAG1531. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG187. |