Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010559
Data do Acordão:03/02/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:AUDITORIA ADMINISTRATIVA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
INSTITUTO PUBLICO
PERSONALIDADE JURIDICA
Sumário:I - Pertence as auditorias administrativas a plenitude da competencia contenciosa para os recursos não atribuidos especialmente pela lei a outro tribunal e, assim, para o recurso de decisões de autoridades administrativas não incluidas pelo artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo na competencia deste.
II - Para efeitos desta competencia, a Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação não constitui, nos termos do referido artigo 15, n. 1, um "serviço personalizado do Estado", ou instituto publico, na falta de atribuição pela lei de personalidade colectiva.
Nº Convencional:JSTA00010742
Nº do Documento:SA119780302010559
Data de Entrada:03/21/1977
Recorrente:COMIS SINDICAL DE EMP DA COMP DE SEGUROS MUTUAL - COMP SEGUROS MUTUAL
Recorrido 1:CUNHA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:402
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART66 ART288 ART510 N1 A.
CADM40 ART411 PAR2 ART820 N13 ART862.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART17 ART21.
DL 52/76 DE 1976/01/21 ART2 ART5 ART6 ART11 N1 N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 N2 ART4 N2 ART5.
D 366/74 DE 1974/08/19 ART12 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 N3 ART3 N2 ART15 ART16 N2 ART18 N1.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART1 ART2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART6 ART8.
CONST76 ART202 E ART269 N2 ART310.
CONST33 ART8 N21 ART109 N4.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG944.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG835.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176-177 PAG1065.
AC STA DE 1976/05/27 IN AD N180 PAG1531.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG187.