Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019472
Data do Acordão:11/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO EXECUTORIO
ACTO APARENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos confirmativos de actos definitivos são contenciosamente irrecorriveis, ou porque carecem de executoriedade ou porque, numa outra visão, não chegam a constituir verdadeiros actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00003444
Nº do Documento:SA119841129019472
Data de Entrada:08/18/1983
Recorrente:ALEXANDRE , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1983/05/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 129/72 DE 1972/04/27.
DL 656/74 DE 1974/11/23.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART3 N1 ART4 N3.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 B.
DL 107/82 DE 1982/04/08.
DRGU 348/70 DE 1970/07/27.
DRGU 82/83 DE 1983/11/30.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG347.