Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027655
Data do Acordão:03/29/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICIPIO
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
CULPA
ACTO ILICITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:I - A ilicitude e a culpa são requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entes publicos por actos de gestão publica.
II - Quando os factos alegados são ilicitos, por violação de normas legais ou regulamentares, desde logo arrastam a uma presunção judicial de negligencia, mas a contra prova pode ser feita pela parte contraria, demonstrando não haver culpa.
Nº Convencional:JSTA00029741
Nº do Documento:SA119900329027655
Data de Entrada:10/19/1989
Recorrente:MUNDITRADING-SOC COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2693
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N40 E ART90 ART91.
CCIV66 ART342 N1 ART349 ART487 N1 ART563.
DL 48871 DE 1969/02/29 ART154 N1 ART155 D I.
CE54 ART2 ART3 N1 N3.
RGU DO CODIGO DA ESTRADA DE 1954/12/22 ART1 N1 ART3 N2 U N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/07/24 IN BMJ N360 PAG389.
AC STA DE 1987/01/10 IN AD N310 PAG1244.
AC STA DE 1980/10/30 IN AD N237 PAG977.
AC STJ DE 1981/05/14 IN BMJ N307 PAG192.
AC STA DE 1961/02/21 IN BMJ N104 PAG417.
AC STA DE 1982/10/10 IN BMJ N320 PAG412.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG449.
VAZ SERRA IN BMJ N68 PAG13.
DARIO DE ALMEIDA MANUAL DOS ACIDENTES DE VIAÇÃO 1980 PAG57.
OLIVEIRA MATOS REFLEXÕES JURIDICAS PAG25.