Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005110
Data do Acordão:03/14/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ASSALARIADO
PAGAMENTO
RELAÇÃO LABORAL
HORÁRIO DE TRABALHO
SALÁRIO
Sumário:A falta de pagamento aos assalariados, bem como a falta de afixação das tabelas de horários e salários, não diz respeito à execução da empreitada, mas antes às relações do empreiteiro com o seu pessoal assalariado.
Nº Convencional:JSTA00026041
Nº do Documento:SA119580314005110
Data de Entrada:06/15/1957
Recorrente:CM DE SANTAREM
Recorrido 1:MARILDE LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:27
Referência Publicação 1:DIR ANO91 PAG141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1396 ART1401 ART1405.
CONDIÇÕES E CLÁUSULAS GERAIS DE EMPREITADAS DE 1906/05/09 ART54.