Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041452
Data do Acordão:12/02/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
Sumário:I - Incumbe aos Municípios, o dever de sinalizarem convenientemente os "obstáculos" existentes nas vias públicas municipais, por forma bem visível, de modo a prevenir a ocorrência de qualquer acidente.
II - Nos casos de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito, funciona a presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância da coisa, prevista no n° 1 do artigo 493° do Código Civil.
III - Com base nessa presunção, o Município de Lisboa, incorre no dever de indemnizar danos sofridos por um veículo automóvel que circulando numa rua daquela cidade caiu num buraco nela existente, não devidamente sinalizado.
Nº Convencional:JSTA00052495
Nº do Documento:SA119971202041452
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624.; AC STA DE 1990/05/15 IN AD N349 PAG39.; AC STA DE 1994/11/15 IN AD N364 PAG942.; AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG23.
Aditamento: