Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019821 |
| Data do Acordão: | 11/02/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA CORRECÇÃO DA PETIÇÃO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO PROCESSO INSTRUTOR |
| Sumário: | E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se o processo instrutor mostrar que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade mencionada na petição e, notificado ao recorrente a apensação do instrutor, este não tomou qualquer iniciativa para que o recurso prosseguisse contra o verdadeiro autor do acto, o qual não tinha tido qualquer intervenção no processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00003348 |
| Nº do Documento: | SA119841102019821 |
| Data de Entrada: | 11/18/1983 |
| Recorrente: | MARFER-CONSTRUÇÕES CIVIS LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/02/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4389 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA CM DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. CADM40 ART835 ART838 PAR1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11023 DE 1979/11/22. AC STA PROC13363 DE 1980/02/14. AC STA PROC13763 DE 1980/04/17. AC STA PROC11868 DE 1981/02/12. AC STA PROC16261 DE 1982/07/22. AC STAP PROC10788 DE 1980/12/17. |