Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019821
Data do Acordão:11/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
PROCESSO INSTRUTOR
Sumário:E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se o processo instrutor mostrar que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade mencionada na petição e, notificado ao recorrente a apensação do instrutor, este não tomou qualquer iniciativa para que o recurso prosseguisse contra o verdadeiro autor do acto, o qual não tinha tido qualquer intervenção no processo.
Nº Convencional:JSTA00003348
Nº do Documento:SA119841102019821
Data de Entrada:11/18/1983
Recorrente:MARFER-CONSTRUÇÕES CIVIS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/02/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4389
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA CM DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
CADM40 ART835 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11023 DE 1979/11/22.
AC STA PROC13363 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13763 DE 1980/04/17.
AC STA PROC11868 DE 1981/02/12.
AC STA PROC16261 DE 1982/07/22.
AC STAP PROC10788 DE 1980/12/17.