Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004650
Data do Acordão:02/04/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
Sumário:Não integra a tipicidade legal de qualquer delito fiscal aduaneiro o facto de um montador de tractores ao abrigo do regime especial das linhas de montagem de veiculos automoveis fornecer a uma sociedade sua associada, a quem concedeu o exclusivo da venda dos tractores por ela montados, peças de tractores retiradas de unidades ja montadas e desalfandegadas.
Nº Convencional:JSTA00017639
Nº do Documento:SA419700204004650
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FAP-FABRICA DE AUTOMOVEIS PORTUGUESES SARL
Recorrido 2:AUTOFINA-SOC FINANCEIRA E DISTRIBUIDORA AUTOMOVEIS PORTUGUESES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.