Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:083/11
Data do Acordão:01/24/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:A reforma de acórdão só é admissível nos casos em que tenha ocorrido um lapso manifesto ou evidente.
Nº Convencional:JSTA000P13682
Nº do Documento:SA120120124083
Data de Entrada:01/31/2011
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: