Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001751
Data do Acordão:07/07/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não se pode alegar na oposição a execução fiscal fundamentos que não são admitidos pelo artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00006201
Nº do Documento:SA219820707001751
Data de Entrada:04/10/1981
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:503
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART25 A ART26 ART41 ART105.
CPCI63 ART5 ART105 ART153 - ART156 ART176 G.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG70.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VI PAG59-74.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG571.