Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001751 |
| Data do Acordão: | 07/07/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Não se pode alegar na oposição a execução fiscal fundamentos que não são admitidos pelo artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00006201 |
| Nº do Documento: | SA219820707001751 |
| Data de Entrada: | 04/10/1981 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 503 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART25 A ART26 ART41 ART105. CPCI63 ART5 ART105 ART153 - ART156 ART176 G. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED VI PAG70. RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VI PAG59-74. OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG571. |