Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015402 |
| Data do Acordão: | 06/22/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS RECURSO FACULTATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FALTA DE ALEGAÇÕES |
| Sumário: | No regime anterior ao do Código de Processo das Contribuições e Impostos o Ministério Público não estava dispensado de minutar no prazo legal o recurso de apelação que interpusesse da sentença proferida em embargos a execuções fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00020201 |
| Nº do Documento: | SA219660622015402 |
| Data de Entrada: | 01/11/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , ANTONIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 45 |
| Referência Publicação 1: | AD N62 ANOVI PAG202 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 45005 DE 1963/04/27 ART2. D 16733 DE 1929/04/13 ART1 PAR2. CPC61 ART690 N2 N5. CÓDIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART88 PAR7. |