Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004897
Data do Acordão:06/14/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
OFENSA DE CASO JULGADO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso interposto de um despacho de indiciação que, em cumprimento de decisão do Tribunal Superior, reforma, em conformidade com tal decisão, o despacho de indiciação inicialmente proferido e que, recorrido, foi mantido, salvo quanto a qualificação e verificação de actos circunstanciais agravantes.
Nº Convencional:JSTA00016728
Nº do Documento:SA419720614004897
Recorrente:MAGALHÃES , AUGUSTO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.