Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004897 |
| Data do Acordão: | 06/14/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO OFENSA DE CASO JULGADO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | E de rejeitar liminarmente o recurso interposto de um despacho de indiciação que, em cumprimento de decisão do Tribunal Superior, reforma, em conformidade com tal decisão, o despacho de indiciação inicialmente proferido e que, recorrido, foi mantido, salvo quanto a qualificação e verificação de actos circunstanciais agravantes. |
| Nº Convencional: | JSTA00016728 |
| Nº do Documento: | SA419720614004897 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , AUGUSTO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 148 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |