Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023531
Data do Acordão:10/15/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACORDO DAS PARTES
PROVA
DECISÃO FINAL
ESPECIFICAÇÃO
Sumário:Os factos resultantes de acordo das partes, nos articulados, devem ser considerados como tal na decisão final, mesmo que não constem de especificação.
Nº Convencional:JSTA00028999
Nº do Documento:SA119871015023531
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:MUNICIPIO DO BARREIRO
Recorrido 1:OLIVEIRA , CELESTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4456
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.