| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0103/04 |
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| Data do Acordão: | 10/12/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
CONCORRÊNCIA DE CAUSAS.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
CAUSA VIRTUAL. |
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| Sumário: | I - O art. 563º do C.Civil, consagrando a teoria da causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano indemnizável, exclui os danos que se teriam produzido independentemente do facto lesivo, isto é todos os danos que, segundo a sua natureza geral, o facto ilícito foi uma condição de todo em todo indiferente para a produção do dano.
II - Os danos causados pelo ensombramento e privação de vistas decorrente de uma construção vizinha com altura superior à legalmente permitida em cerca de 6 metros (isto é, os danos provocados, não por toda a construção, mas apenas pelo excesso ilícito), serão, em princípio e desde que se prove o referido nexo causal, indemnizáveis.
III - Não existe o referido nexo causal no caso de se provarem apenas danos que também existiriam se a construção em causa tivesse a altura legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060872 |
| Nº do Documento: | SA1200410120103 |
| Data de Entrada: | 01/23/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART563 ART564 N2 ART566 N1 N2.
RGEU51 ART59 ART62. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47940 DE 2003/06/25.; AC STA PROC1720/02 DE 2003/02 06.; AC STA PROC1810/03 DE 2004/06/22.; AC STA PROC1690/02 DE 2004/03/24.; AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 6ED PAG658.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG861 NOTA2 PAG781.
PIRES DE LIMA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG556.
PEREIRA COELHO O PROBLEMA DA CAUSA VIRTUAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG34 PAG56. |
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| Aditamento: | |
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