Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
DANO
INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA EQUIDADE
II - Por aplicação desta jurisprudência, se a resposta aos quesitos não é arbitrária e está racionalmente fundamentada, não existindo nos autos quaisquer elementos fácticos que permitam, com segurança, a sua alteração, a mesma deve manter-se, sendo que dos documentos já juntos aos autos como do depoimento das testemunhas não resulta prova que contrarie a convicção do julgador em 1ª instância.
III - Quando se não encontram provados factos alguns que permitam balizar os danos de modo mais preciso, será possível o Tribunal estabelecer uma quantia por previsão, baseada em critérios de conhecimento comum, de razoabilidade e de moderação, aplicados à situação concreta tal como resulta da matéria provada, considerando-se que preenche o juízo segundo a equidade se o juiz “a quo” fixou o valor da indemnização tendo por referência o valor máximo de indemnização a que a Autora teria direito, o depauperamento das finanças dos municípios em geral e a culpa leve do Réu.
IV - Se é verdade que o juízo sobre a equidade não dispensa que o tribunal tenha de se ater ao que for alegado e provado pelas partes, para sobre tais factos objectivar o seu juízo, tal não pode implicar que o mesmo esteja impedido de chamar à colação, como qualquer tribunal, factos notórios como o seja o relativo ao estado de depauperamento das finanças dos municípios, situação amplamente divulgada na comunicação social.
CCIV66 ART563 N3 ART566 N3
