Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039107
Data do Acordão:07/01/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACTO LESIVO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ACTO DEFINITIVO
DIRECTOR DE ESTRADAS
Sumário:O acto do Director Distrital de Estradas proferido ao abrigo do n. 2 do art. 13 do DL 13/71, é um acto praticado ao abrigo de uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que não é lesivo, por não ser verticalmente definitivo.
Nº Convencional:JSTA00049790
Nº do Documento:SA119980701039107
Data de Entrada:11/16/1995
Recorrente:ROCHA , ALMERIO
Recorrido 1:ENGENHEIRA ADJUNTA DA DIRECÇÃO DE ESTRADAS DISTRITO DE AVEIRO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 13/71 DE 1971/01/23 ART13.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25.
DL 184/78 ART5 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38259/Z DE 1997/01/16.