Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038625
Data do Acordão:10/08/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:MILITAR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
CARREIRA
QUADRO ESPECIAL
ABONO DE DIFERENCIAL
Sumário:O n. 2 do Despacho n. 89/MDN/92, de 30.6, só se aplica quando a ultrapassagem nele prevista se dê dentro da mesma carreira, sendo que esta se processa dentro do mesmo quadro especial.
Nº Convencional:JSTA00045466
Nº do Documento:SA119961008038625
Recorrente:NOGUEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1995/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART124 ART132 ART133 N1 ART178 ART179 N1 N2 ART258 N1 N2 ART259 N1 ART387.
DL 27/91 DE 1991/07/17 ART5 N2.
DESP 89/MDN/92 DE 1992/06/30 N2.
CONST89 ART13.