Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADVOGADO.
NOTIFICAÇÃO.
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL.
REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS.
II - Correndo a execução fiscal numa repartição de finanças e a oposição num tribunal e não sendo na execução obrigatória a constituição de mandatário, não está o chefe da repartição de finanças obrigado a notificar o mandatário constituído na oposição, que desconhece, dos actos praticados no processo executivo, enquanto aquela não for apensada a este processo, sendo por isso plenamente válidas as notificações feitas directamente ao executado.
III - Estando penhorado um bem exclusivamente do executado marido casado em regime de separação de bens, não há que notificar a co-executada mulher do despacho que ordena a venda por a mesma não ser nenhum dos interessados a que se refere o artigo 886 - A nº4 do Código de Processo Civil.
LGT98 ART103.
