Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016625
Data do Acordão:03/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
Sumário:I - O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.
II - E legal a exigencia pela Comissão Reguladora dos
Produtos Quimicos e Farmaceuticos de receitas ao abrigo daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00002271
Nº do Documento:SAP19850305016625
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:191
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART122.