Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004716
Data do Acordão:12/16/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESCAMINHO
IMPOSTO DE PESCADO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Sumário:I - Abolido o imposto do pescado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio de 1970, é de julgar extinto, nos termos do artigo 125 do
Código Penal, com referência ao seu artigo 6, n. 1, o procedimento penal-fiscal do respectivo delito de descaminho de direitos.
II - Em homenagem ao princípio da igualdade tributária, a extinção daquele procedimento não afecta o pagamento do imposto, quando devido.
Nº Convencional:JSTA00017693
Nº do Documento:SA419701216004716
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARAPUCINHA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:188
Referência Publicação 1:AD N116-117 ANOX PAG1305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART12 PARÚNICO ART19 PAR2 ART41 ART42 N1 ART43 ART44 ART93 PAR1.
CP886 ART6 N1 ART11 ART125.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/02/14 IN AD N76 ANOVII PAG505.
AC STAP DE 1969/05/29 IN AD N91 ANOVIII PAG1154.