Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004716 |
| Data do Acordão: | 12/16/1970 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | DESCAMINHO IMPOSTO DE PESCADO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL |
| Sumário: | I - Abolido o imposto do pescado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio de 1970, é de julgar extinto, nos termos do artigo 125 do Código Penal, com referência ao seu artigo 6, n. 1, o procedimento penal-fiscal do respectivo delito de descaminho de direitos. II - Em homenagem ao princípio da igualdade tributária, a extinção daquele procedimento não afecta o pagamento do imposto, quando devido. |
| Nº Convencional: | JSTA00017693 |
| Nº do Documento: | SA419701216004716 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARAPUCINHA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/13/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 188 |
| Referência Publicação 1: | AD N116-117 ANOX PAG1305 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART11 ART12 PARÚNICO ART19 PAR2 ART41 ART42 N1 ART43 ART44 ART93 PAR1. CP886 ART6 N1 ART11 ART125. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/02/14 IN AD N76 ANOVII PAG505. AC STAP DE 1969/05/29 IN AD N91 ANOVIII PAG1154. |