Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018783
Data do Acordão:11/15/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
CUSTAS
APOIO JUDICIÁRIO
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Sumário:O apoio judiciário do art. 16 n. 1 do Dec. Lei 387-B/87 de 29/12 é aplicável na jurisdição fiscal.
Nº Convencional:JSTA00044855
Nº do Documento:SA219951115018783
Data de Entrada:11/16/1994
Recorrente:FONSECA & SEABRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1.
DL 52/88 DE 1988/02/19 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/10/23 IN AP-DR 1991 PAG1115.