Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PROCESSO DISCIPLINAR MILITAR
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
DIREITO DE AUDIÊNCIA E DEFESA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
ACUSAÇÃO
II – Entendimento contrário – que considerasse firmado, como caso decidido, um ato nulo, em mera decorrência de atraso na interposição de recurso hierárquico legalmente previsto como necessário – ditaria a inconstitucionalidade da previsão legal desse recurso hierárquico como necessário “in casu”, já que postergaria em definitivo a impugnabilidade contenciosa do ato nulo em questão, o qual, por natureza, poderia ser contenciosamente impugnável a qualquer momento.
III - É que, se um ato nulo, por regra do seu regime, pode ser contenciosamente impugnado em qualquer momento (próximo ou distante da sua produção), o mero atraso na interposição de um recurso hierárquico necessário eventualmente previsto, não pode acarretar a inimpugnabilidade contenciosa desse ato nulo para todo o sempre, sem que se veja aí uma intolerável supressão do direito à sua natural impugnação contenciosa (a qualquer momento).
IV – Embora as “nulidades insupríveis” previstas no nº 1 do art. 203º da Lei 35/2014 (“Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”) e no nº 1 do art. 78º do “Regulamento de Disciplina Militar” (“RDM”), aprovado pela Lei Orgânica 2/2009, não sejam, na generalidade dos casos, nulidades absolutas, mas sim nulidades relativas geradoras de mera anulabilidade, já assim não será nos casos, como o dos autos, em que resulta afetado o cerne do direito de audiência e defesa do arguido em situação em que estava em questão o direito fundamental à sua liberdade física, pois foi-lhe aplicada sanção disciplinar restritiva da liberdade e a acusação não lhe foi pessoalmente notificada, nem tentada, sendo apenas enviada por ofício ao advogado constituído – em clara infração ao disposto no nº 3 do art. 98º “RDM” -, e considerando, ainda, que não foi apresentada defesa e que, no final do prazo para a defesa, o arguido veio informar a revogação do mandato ao advogado.
