Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043845
Data do Acordão:06/05/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:DEFESA CONTRA DEMORAS ABUSIVAS
Sumário: Perante sucessivos requerimentos que se destinam exclusivamente a evitar o trânsito em julgado deve ser aplicado o regime especial previsto no art. 720º do CPP sem prejuízo da condenação do requerente como litigante de má fé.
Nº Convencional:JSTA000P14258
Nº do Documento:SAP20120605043845
Data de Entrada:01/26/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: