Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0225/12
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Nº Convencional:JSTA000P13962
Nº do Documento:SA1201203280225
Recorrente:A... COMPANY LIMITED
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, INFARMED E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: