Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
2. Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – apurar a quem compete a obrigação a que se reporta o art.º 2.º, n.º 2 do Dec. Lei 334/2000, de 29 de Outubro – não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA, nem a resposta à questão se apresenta particularmente complexa, ao que acresce não se revelar a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF.
