Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013111
Data do Acordão:05/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
PREJUIZO PARA TERCEIROS
CITAÇÃO
ASSISTENTE DE RECORRIDO PUBLICO
Sumário:Não e de atender a reclamação para a conferencia de despacho que convida o recorrente a requerer a citação de um terceiro que embora não admitido como assistente, podera vir a ter prejuizo com a eventual procedencia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00032424
Nº do Documento:SA119910514013111
Data de Entrada:04/26/1979
Recorrente:ABRANCHES , PEDRO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 ART40 N1 B.
RSTA57 ART48 ART57 PAR4.