Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016524
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ORDEM DOS MEDICOS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
Sumário:I - A Ordem dos Medicos não e um serviço personalizado do Estado.
II - Sendo assim, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelos orgãos dirigentes daquela
Ordem.
Nº Convencional:JSTA00006877
Nº do Documento:SA119820603016524
Data de Entrada:09/02/1981
Recorrente:RUAH , JOSHUA
Recorrido 1:PRES DA ORDEM DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2398
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA ORDEM DOS MEDICOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART12 N4 ART17 N1 E ART70 ART92 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/04/27 IN CJ T3 ANOIII PAG1088.