Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040440
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DIRECTOR GERAL
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - É própria, mas não exclusiva, a competência atribuída pelos artigos 11 e 12 do DL 323/89, de 26/9 e mapa
II a este anexo aos directores-gerais.
II - Os actos administrativos praticados no uso dessa competência não são verticalmente definitivos.
III - De tais actos cabe recurso hierárquico necessário, para abertura da via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00051739
Nº do Documento:SAP19970604040440
Data de Entrada:02/25/1997
Recorrente:DORIA , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART142 N1 ART179.
CONST92 ART185 ART202 D ART202 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC37428 DE 1997/01/15.